Dia 24 de agosto é o Dia da
Infância. A data tem o propósito de promover uma reflexão sobre as condições em
que as meninas e meninos vivem no mundo inteiro. No Brasil, segundo o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), são consideradas crianças as pessoas com até
doze anos de idade incompletos. A lei garante ainda que essa população deve ter
seus direitos assegurados e as oportunidades necessárias para seu pleno
desenvolvimento. O país conquistou um importante avanço com o Marco Legal da
Primeira Infância (Lei nº13.257/2016), que trouxe princípios e diretrizes para
a formulação e implementação de políticas públicas voltadas a crianças de até
seis anos de idade. Foi o reconhecimento de que os primeiros mil dias de vida
(compreendendo a gestação e os dois primeiros anos de vida) representam uma
janela única de oportunidade para o desenvolvimento neurológico, cognitivo,
psicomotor e emocional das crianças. Entre os temas abordados no Marco Legal da
Primeira Infância estão o aumento da licença - paternidade para 20 dias e a
inclusão do direito ao brincar e à estimulação. Também estabeleceu um conjunto
de direitos para as gestantes, como proteção às mães que optam por entregar
seus filhos à adoção e às mulheres grávidas em privação de liberdade. Além
disso, definiu como prioridade a formação e qualificação de profissionais
envolvidos com a primeira infância. Abordou ainda a necessidade de expansão da educação infantil. A principal
política do governo federal para a primeira infância é o programa Criança
Feliz, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social. A SNDCA/MDH
monitora as ações como membro do Comitê Gestor do Programa Criança Feliz, que
realiza visitas domiciliares às famílias participantes do Programa Bolsa
Família. Os visitadores são capacitados em diversas áreas de conhecimento, como
saúde, educação, serviço social, direitos humanos, cultura etc.
