24 de agosto é o Dia da Infância.
A data tem o propósito de promover uma reflexão sobre as condições em que as
meninas e meninos vivem no mundo inteiro. No Brasil, segundo o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), são consideradas crianças as pessoas com até
doze anos de idade incompletos. A lei garante ainda que essa população deve ter
seus direitos assegurados e as oportunidades necessárias para seu pleno
desenvolvimento. O país conquistou um importante avanço com o Marco Legal da
Primeira Infância (Lei nº13.257/2016), que trouxe princípios e diretrizes para
a formulação e implementação de políticas públicas voltadas a crianças de até
seis anos de idade. Foi o reconhecimento de que os primeiros mil dias de vida
(compreendendo a gestação e os dois primeiros anos de vida) representam uma
janela única de oportunidade para o desenvolvimento neurológico, cognitivo,
psicomotor e emocional das crianças. Para o ministro dos Direitos Humanos,
Gustavo Rocha, a implementação do Marco Legal da Primeira Infância é uma das
ações prioritárias do governo. “O investimento nos primeiros anos de vida das
crianças é essencial para a formação dos indivíduos e para que eles tenham
condição de realizar quaisquer projetos existenciais de vida”, afirmou. Entre
os temas abordados no Marco Legal da Primeira Infância estão o aumento da
licença-paternidade para 20 dias e a inclusão do direito ao brincar e à
estimulação. Também estabeleceu um conjunto de direitos para as gestantes, como
proteção às mães que optam por entregar seus filhos à adoção e às mulheres
grávidas em privação de liberdade. Além disso, definiu como prioridade a
formação e qualificação de profissionais envolvidos com a primeira infância.
Abordou ainda a necessidade de expansão
da educação infantil. “Será uma revolução social a expansão da educação
infantil de 0 a 3 anos de vida, que vai definir os rumos da sociedade
brasileira”, avaliou o secretário nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, Luís Carlos Martins Alves Júnior.
A principal política do governo federal para a primeira infância é o programa
Criança Feliz, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social. A
SNDCA/MDH monitora as ações como membro do Comitê Gestor do Programa Criança
Feliz, que realiza visitas domiciliares às famílias participantes do Programa
Bolsa Família. Os visitadores são capacitados em diversas áreas de
conhecimento, como saúde, educação, serviço social, direitos humanos, cultura
etc.
